PGR questiona leis de município que concedem pensão a viúva de ex-prefeito

Não há regra constitucional que preveja competência de municípios para legislar sobre previdência social. Com esse entendimento, a Procuradoria-Geral da República ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal questionando leis do município de Guaraci (SP) que concedem pensão mensal vitalícia, no valor de três salários mínimos, a viúvas de ex-prefeitos da cidade.

O procurador geral da República, Rodrigo Janot, afirma que municípios só podem normatizar matéria previdenciária em caráter supletivo...