PL pode inutilizar conciliação nos Juizados Especiais

O Executivo Federal encaminhou para a Câmara dos Deputados Projeto de Lei (PL 5.196/2013) que altera a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Vejamos, o que pretende o projeto de lei:

Art. 2º O art. 16 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único. Caso o pedido seja instruído com termo de audiência realizada em órgão público de proteção e defesa do consumidor que ateste ausência de conciliação entre as partes, a Secretaria do Juizado designará, desde logo, audiência de instrução e julgamento, promovendo a citação do réu e, se requerida, a intimação das testemunhas arroladas pelo autor. (NR)

O objetivo da medida é conferir maior efetividade e eficácia às decisões das autoridades administrativas de de...