PL que limita decisão monocrática em ADI segue para o Plenário do Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou projeto que impede ministros do Supremo Tribunal Federal de suspenderem leis por decisão monocrática. Agora, a proposta segue para o Plenário do Senado, em regime de urgência. Se aprovado sem alterações, vai para sanção presidencial.

De autoria do ex-deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), a proposta visa restringir a atuação individual dos ministros do Supremo em medidas cautelares relacionadas a ações direta de inconstitucionalidade (ADI) e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Conforme o texto, no período de funcionamento regular do Supremo, as concessões de natureza cautelar, liminar e similares devem ser obrigatoriamente dadas pela maioria dos ministros. A decisão monocrática do presidente da corte só será aceita durante o recesso e em circunstância de excepcional urgência. Com a retomada das atividades normais, o Pleno do tribunal deverá examinar a questão que suscitou a liminar monocrática.

Hoje, o artigo 22 da Lei das ADIs já estabelece que decisões sobre a constitucionalid...