PL sobre regularização fundiária que ia para sanção retornará à Câmara

O Projeto de Lei de Conversão 12/2017, que trata da regularização fundiária urbana e rural, já foi enviado à sanção presidencial, mas terá que retornar à Câmara dos Deputados. A decisão é liminar e foi proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança 34.907.

Ao determinar o retorno do projeto de lei, Barroso citou o artigo 65, parágrafo único, da Constituição Federal. O dispositivo determina que propostas desse tipo iniciadas na Câmara dos Deputados e emendadas pelo Senado Federal devem retornar à apreciação da Casa onde foram iniciados os trabalhos.

A ação foi ajuizada por um grupo de parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) contra ato do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Segundo os parlamentares, o senador colocou em votação emendas que alteraram o mérito do projeto de...