Plano de cargos e salários de associação é anulado

O Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do Tribunal Regional da 3ª Região que anulou o plano de cargos e salários da Associação Municipal de Apoio Comunitário (Amac), de Juiz de Fora. O TST entendeu que a Amac, embora fosse constituída como pessoa jurídica de direito privado, na verdade, se tratava de uma entidade de direito público. O plano foi instituído por meio de um acordo coletivo. A associação presta serviços na área social, no âmbito do município.

A questão foi levantada em uma ação do Ministério Público do Trabalho, que afirmou ser a entidade pessoa jurídica de direito público e como tal não poderia, por meio de acordo coletivo, inst...