Plenário aprova projeto que regula processo administrativo tributário

O projeto de lei da Governadoria que regula o Processo Administrativo Tributário, e que dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de natureza tributária, acaba de ser aprovado em segunda e última votação pelo plenário. A sessão foi suspensa por cinco minutos, quando entrará em votação outras matérias do Executivo. O placar eletrônico marca neste momento a presença de 37 deputados em plenário.