Plenário aprova projeto sobre processos do BC; falta votar destaque
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 197 votos a 60, o texto do deputado Alexandre Baldy (Pode-GO) para o Projeto de Lei 8843/17, que cria novas normas para o processo administrativo aberto pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aumenta multas máximas, permite a formulação de acordo administrativo com infratores e a concessão de empréstimos de bancos a seus diretores e acionistas.
Em sessão convocada para logo em seguida, será votado apenas destaque do Psol que pretende retirar do texto a permissão dada ao Banco Central de não instaurar processo administrativo se considerar que houve um pequeno prejuízo derivado das condutas investigadas.
Segundo as mudanças aceitas pelo relator nas negociações, não será possível ao Banco Central e às instituições financeiras assinar termo de compromisso para delito grave, como aqueles que provoquem iliquidez, indisciplina ou instabilidade no sistema financeiro ou as de omissão de informações para ocultar a real situação da saúde financeira da instituição, por exemplo.
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Íntegra da proposta:- PL-8843/2017
Edição – Pierre Triboli
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