Plenário do STF vai analisar decreto do Amazonas que altera ICMS sobre energia
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O mérito da ação que contesta o Decreto 40.628/2019 do Estado de Amazonas, que modificou a base de cálculo do ICMS aplicável às operações com energia elétrica, será julgado diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Isso porque o ministro Luiz Fux, relator, adotou o rito abreviado para o caso em razão da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica. “Enfatizo a conveniência de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante adoção do rito abreviado em sede de fiscalização a...
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