Plenário inicia Ordem do Dia apreciando projeto sobre cassação da CNH
Publicado por Câmara dos Deputados
há 5 anos
O Plenário da Câmara dos Deputados analisa, neste momento, as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1530/15, que estipula a pena de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista de veículo usado em crime de receptação, contrabando ou descaminho de mercadorias.
Os senadores mudaram o texto para que a perda de habilitação também possa ser aplicada aos condenados por furto e roubo. A suspensão da licença para dirigir será de 5 anos.
Íntegra da proposta:- PL-1530/2015
Edição - Roberto Seabra
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