Plenário inicia sessão para votar destaques do novo CPC

O Plenário começou sessão extraordinária destinada a continuar a votação dos destaques apresentados ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10 - CPC).

O primeiro destaque já aprovado, do PPS, retomou texto aprovado na comissão especial prevendo que terão efeito amplo as decisões judiciais tomadas em questões ligadas à ação, mas que não tratam de seu mérito. É o caso, por exemplo, de uma decisão que declarou a paternidade no curso de um processo de pensão alimentícia.

Hoje, o reconhecimento da paternidade só valerá para efeito da pensão. Com o destaque aprovado, se o juiz for competente e houver contraditório, a paternidade terá força de lei, valendo para inclusão como dependente em planos de saúde, mudança da certidão de nascimento, herança, entre outros casos.

No projeto original e na legislação atual, o efeito amplo dessas questões prejudiciais só é dado por meio de uma outra ação, a chamada ação declaratória incidental. O destaque, na prática, também acaba com essa ação.

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Agência Câmara de Notícias