Plenário mantém na pauta projeto que torna crime hediondo o porte de arma de uso restrito
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o requerimento do Psol de retirada de pauta do Projeto de Lei 3376/15, do Senado, que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, tais como fuzis. Neste momento, os partidos orientam a votação do projeto.
A matéria conta com um substitutivo do relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Alberto Fraga (DEM-DF).
O texto especifica quais espécies de armas serão enquadradas nesse crime. Pelo texto da emenda, será considerado crime hediondo a posse, o porte, o tráfico e a comercialização ilegal de armas de fogo, tais como fuzil, metralhadora e submetralhadora utilizados na prática de crime.
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Íntegra da proposta:- PL-3376/2015
Edição – Pierre Triboli
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