Plenário pode concluir hoje votação em 1º turno da PEC das MPs

O Plenário realiza duas sessões hoje para votar os destaques à Proposta de Emenda à Constituição 511 /06, que muda as regras de tramitação das MPs e a Medida Provisória 447/08 , que aumenta entre cinco e dez dias os prazos para recolhimento dos tributos federais. Há duas sessões deliberativas marcadas para hoje: às 9 e às 14 horas.

Ontem, os deputados votaram apenas a Medida Provisória 448 /08, que libera crédito de R$ 1,6 bilhão a diversos ministérios para ações de socorro às vítimas das enchentes em Santa Catarina e outros estados. Sem acordo entre o governo e a oposição em torno dos destaques restantes à PEC das Medidas Provisórias, todos os partidos se declararam em obstrução, inviabilizando o quorum para deliberações e provocando o encerramento da sessão.

Três destaques

Para concluir a votação em primeiro turno da PEC das Medidas Provisórias, o Plenário precisa analisar três destaques para votação em separado ( DVS ).

O primeiro deles, do PSDB, pede a exclusão do dispositivo que permite ao presidente da República retirar uma MP em até 15 dias de sua edição. Essa regra não existe atualmente na Constituição .

O segundo DVS, do bloco PSB-PDT-PCdoB, tem o objetivo de excluir todas as mudanças feitas pela PEC nas regras sobre a abertura de créditos orçamentários por medidas provisórias. Atualmente, o governo edita MPs de créditos extraordinários para finalidades que não são aquelas estritamente imprevisíveis - como as despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

O artigo que esse destaque pretende excluir determina o uso de MP para crédito extraordinário somente nessas situações, mas permite a edição de crédito suplementar ou especial se o Congresso não votar projeto de lei de igual conteúdo depois de 75 dias de sua tramitação.

Também de autoria do PSDB, o terceiro DVS pede a exclusão de parte do mesmo artigo. O partido quer manter a limitação para MP de crédito extraordinário aos casos de guerra, comoção ou calamidade, mas propõe a retirada da parte que permite ao governo editar MP se o projeto não virar lei dentro de 75 dias.

Teto de subsídios

Também estão na pauta dois projetos - 7297/06 e 7298/06 - que aumentam os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República de R$ 24,5 mil para R$ 25,72 mil a partir de 1º de janeiro de 2007. Antes de votá-los, os deputados precisam aprovar urgência para a tramitação das duas propostas.