Plenário rejeita destaque e conclui votação de projeto sobre processos do BC
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do Psol ao Projeto de Lei 8843/17, que pretendia retirar do texto a permissão dada ao Banco Central de não instaurar processo administrativo se considerar que houve um pequeno prejuízo derivado das condutas investigadas.
Com o fim da votação, será enviado ao Senado o substitutivo do deputado Alexandre Baldy (Pode-GO). O projeto cria novas normas para o processo administrativo aberto pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aumenta multas máximas, permite a formulação de acordo administrativo com infratores e a concessão de empréstimos de bancos a seus diretores e acionistas.
Segundo as mudanças aceitas pelo relator nas negociações, não será possível ao Banco Central e às instituições financeiras assinar termo de compromisso para delito grave, como aqueles que provoquem iliquidez, indisciplina ou instabilidade no sistema financeiro ou as de omissão de informações para ocultar a real situação da saúde financeira da instituição, por exemplo.
Íntegra da proposta:- PL-8843/2017
Edição – Pierre Triboli
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