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Policial Miliar -Desconto Indevido de Imposto de Renda sobre remuneração AC4
Publicado por Manoel Machado
há 4 anos
No estado de Goiás o pagamento de horas extras e quaisquer outras rendas de origem indenizatória são pagas a título de remuneração AC4.
Ocorre porém o desconto indevida sobre esse tipo de verba de natureza indenizatória.
Assim, através de Mandado de Segurança logramos êxito liminarmente para que esse desconto seja paralisado.
O mérito ainda será julgado, onde fazemos o pedido de pagamento do retroativo descontado.
Dr. Manoel Machado (62) 99944-0221