Política de segurança alimentar pode prever ação para minimizar falta de água

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) pode passar a contar com medidas que reduzam o risco de escassez de água potável e estimulem, por outro lado, a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos. A introdução destas duas linhas de ação na Lei 11.346/2006, que criou o sistema, está sendo sugerida em projeto de lei (PLS 83/2015) da senadora Angela Portela (PT-RR). A proposta vai ser votada, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

“A publicação da Lei nº 11.346/2006 representa marco de garantia do direito humano à alimentação adequada em território nacional, porquanto estabelece definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sisan, o qual possibilita o trabalho conjunto do poder público com a sociedade civil organizada”, comentou Angela.

A inserção de iniciativas que promovam a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos, sem descuidar daquelas que minimizem a ameaça de falta de água, pretende ampliar o rol de ações voltadas à política de segurança alimentar e nutricional. A parlamentar ressaltou ainda que o Decreto nº 7272/2010 já estabeleceu, ao regulamentar a Lei nº 11.346/2006, os parâmetros para elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.