Por ausência de dolo, TJ-SP absolve três ex-policiais acusados de improbidade

A má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da administração pública coadjuvados pela má-intenção do administrador. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu três ex-policiais civis acusados por improbidade.

Eles foram denunciados pelo Ministério Público por retardarem a lavratura de boletim de ocorrência e a instauração de inquérito policial c...