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30 de Abril de 2024

Por divergência, STJ suspende processo sobre pagamento do DPVAT

Publicado por JusPodivm
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No caso de decisões de turmas recursais de juizados especiais divergirem da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça por meio de súmula ou recurso repetitivo, cabe reclamação ao STJ. Com isso, o ministro Gilson Dipp, presidente em exercício da corte, aceitou constestação e deter...

Leia notícia na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2014-jul-18/stj-aceita-reclamacao-suspende-processo-pagamento-dpvat

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