Por unanimidade STF declara inconstitucional lei municipal que veta discussão sobre diversidade de gênero em escolas.
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É inconstitucional lei municipal que proíbe a utilização de material didático com conteúdo relativo à diversidade de gênero nas escolas municipais. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou lei do do município de Novo Gama (GO), em julgamento virtual encerrado na noite de 25/4/2020, de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) proposta pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
Por unanimidade, os ministros seguiram o relator da ação direta de inconstitucionalidade, ministro Alexandre de Moraes. O processo foi levado à corte pelo Ministério Público Federal em maio de 2017 e é uma das 15 ações que tramitam no Supremo relacionadas ao tema.
Segundo o Ministério Público Federal, a Câmara Municipal de Novo Gama invadiu competência privativa da União de legislar sobre as bases nacionais da educação e contrariou princípios constitucionais como a igualdade de gênero, o direito à educação plural e democrática e a laicidade do estado.
Referida lei municipal usava o termo "ideologia de gênero" que não é reconhecido no universo educacional e foi cunhada por grupos conservadores religiosos contrários ao debate sobre a diversidade sexual e identidade de gênero.
A lei já estava suspensa por liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes. Além de proibir referência à "ideologia de gênero" (sic) nas escolas municipais, ainda exigia que todos os materiais didáticos fossem analisados antes de sua distribuição.
Além do município de Nova Gama (GO), o STF já havia suspenso liminarmente norma de igual teor de Blumenau (SC), de Londrina (PR) e de Ipatinga (MG). Há ainda lei do estado de Alagoas, suspensa desde 2017, por liminar do ministro Barroso.
O ministro Edson Fachin ao conceder a liminar solicitada pela PGR contra o município de Blumenau afirmou: "Não admitir a livre expressão do gênero e não promover sua compreensão é atitude violadora da dignidade e da liberdade de ser" (mais aqui).
Já o ministro Luis Roberto Barroso ao suspender norma de Londrina, frisou que "o não enfrentamento de questões de gênero nas escolas contribui para a perpetuação do estigma e do preconceito" (íntegra aqui).
O ministro Gilmar Mendes, ao deferir a liminar contra lei de Ipatinga, destacou que "há possibilidade de danos irreparáveis aos alunos, pois a norma municipal é contrária a premissas básicas como o pluralismo de idéias e o fomento à liberdade e à tolerância" (original aqui).
Com a publicação do acórdão (acompanhe aqui) que trará os detalhes dos votos de todos os ministros será possível saber o alcance e aplicação dessa decisão em casos símiles de legislação anti discussão sobre gênero.
De se frisar, no entanto, que referida decisão cria importante e qualificada jurisprudência contra qualquer norma que tente obstaculizar o debate sobre o tema nas escolas.
Processo: ADPF 457 (clique aqui para acompanhar a publicação do acórdão).
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