Portaria 604 SEFAZ de Sergipe aprovou tabela de preços mínimos de frete
Publicado por COAD
há 10 anos
A Portaria 604 SEFAZ, de 02-09-2014 (DO-SE de 08-09-2014) aprovou tabela de preços mínimos de frete, sendo que, os valores devem ser utilizados nas prestações do serviço de transporte interestadual e intermunicipal de feijão e milho executadas por transportadores autônomos, para efeito de base de cálculo do ICMS, com efeitos até 30-6-2015.