Porte de arma para advogados: Em que pé está o Projeto de Lei?

O Projeto de Lei 704/2015, de autoria do deputado Ronaldo Benedet (MDB/SC), se encontra literalmente "estacionado" na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados.

Desde 5 de outubro do passado ano, quando foi apresentado voto favorável do Relator Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), o PL não mais teve andamento, ceifando a isonomia dos Advogados para com Magistrados e Procuradores.

Embora os inúmeros esforços de todas as Comissões da OAB, instaladas em todas as Seccionais do país, o antigo presidente da comissão, deputado Rodrigo Pacheco (MDB/RJ), não pautou o PL.

Na última terça-feira, o deputado goiano Daniel Vilela (MDB) foi eleito presidente da CCJ, cabendo somente a ele, pautar o projeto de lei 704/2015.

Logo, é de suma importância que toda a classe se mobilize a fim de solicitar seja o projeto pautado para votação na CCJ. O tema já foi debatido em outras comissões e possui maioria opinando pela aprovação do projeto.

É importante ressaltar que o objeto do PL visa um direito e não uma obrigação, assim como já possuem Magistrados e Procuradores. Sem a demonstração dos advogados e advogadas que exige o fim dessa desigualdade, não haverá esforço por parte dos deputados em aprovar esse Projeto de Lei.

Entre em contato com o presidente da CCJ e exija que seja pautado o PL 704/2015!

Dados do presidente da CCJ:

• dep.danielvilela@câmara.leg.br
• Telefone: (61) 3215-5471 - Fax: 3215-2471
• Gabinete: Anexo III, Pavimento superior, Ala B, gabinete 471

Saiba mais sobre o PL em http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=996818