PPAG e Orçamento para 2009 incorporam emendas populares
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais concluiu, nesta sexta-feira (19/12/08), a análise das propostas populares apresentadas nas audiências públicas de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2008-2011. Os projetos da revisão do PPAG e do Orçamento para 2009 foram votados pelo Plenário e, da maneira como foram aprovados, incorporaram todas as emendas formuladas a partir das sugestões populares, entre elas a que prevê monitoramento semestral da execução orçamentária. Chegou a R$ 11,5 milhões o impacto financeiro dessas emendas aos dois projetos. Em 2008, o valor foi de R$ 9,1 milhões.
Assim, em junho de 2009 serão realizadas audiências públicas na Assembléia, com o objetivo de avaliar a execução das metas físicas e financeiras do plano plurianual - uma lei que mostra quanto e como o governo vai investir em setores como saúde, educação, segurança, meio ambiente e estradas. A idéia é trazer os gerentes dos 57 projetos estruturadores do PPAG para que eles mostrem o que está sendo feito, facilitando assim o acompanhamento da execução orçamentária pelos parlamentares e pela sociedade civil organizada. Os estruturadores são projetos prioritários do Executivo, com a garantia de aporte de recursos e gerenciamento unificado.
Números - Como acontece desde 2003, a discussão do PPAG e de suas revisões tem ocorrido de forma participativa, com a realização de audiências promovidas pela ALMG em parceria com o Executivo. O objetivo é democratizar a elaboração do orçamento e do planejamento públicos. Em 2008, a partir da análise de 441 propostas de ação legislativa originadas de sugestões populares, foram formuladas 138 emendas ao PPAG e 51 ao Orçamento, todas acatadas.
Nas audiências, foram apresentadas 457 sugestões pela sociedade civil organizada, poder público e lideranças. O público foi recorde: 1,2 mil pessoas. As reuniões aconteceram em outubro e novembro nas seguintes cidades: Itaobim, no Vale do Jequitinhonha; Ituiutaba, no Triângulo; Barbacena, na região Central; Belo Horizonte, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH); e Montes Claros, no Norte. As propostas que não têm relação com o PPAG e com o Orçamento serão transformadas em requerimentos ou poderão originar novos debates.
Entenda o processo - A Comissão de Participação Popular da ALMG tem a tarefa de transformar as propostas populares em emendas aos projetos de revisão do PPAG e do Orçamento. Essas emendas são depois analisadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, cujo parecer orienta as votações em Plenário.
Conheça algumas propostas populares incluídas no PPAG
* Obras de infra-estrutura para escoamento da produção no Triângulo e Alto Paranaíba: entre as emendas está a da prefeitura de Itapagipe que trata da construção de viaduto na MG-255, no cruzamento com a BR-153. A ela foram anexadas outras 15 propostas que incluem emendas para obras de infra-estrutura viária. As sugestões foram apresentadas durante a audiência de Ituiutaba.
* Fortalecimento das políticas públicas para a infância e juventude: são ampliadas as metas físicas e financeiras da ação "Integração e Descentralização de Políticas de Direitos Humanos". Os objetivos são ampliar as ações desenvolvidas pelo comitê gestor estadual para criança e adolescente do semi-árido mineiro; assegurar recursos para a criação do Observatório da Criança e do Adolescente do Semi-Árido; fortalecer os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente; e mobilizar os 85 prefeitos da região para aprimorar as políticas para o segmento.
A proposta é das Frentes de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da ONG Oficina de Imagens.
* Inclusão social dos idosos: entre as sugestões transformadas em emendas está a do Conselho Estadual do Idoso que altera a finalidade da ação "Mais Vida", que é elaborar e coordenar a implantação das políticas públicas para a população idosa no Estado. O objetivo é garantir atenção à saúde dos idosos residentes em instituições de longa permanência.
* Educação: entre as emendas, estão as apresentadas pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE): alteração do projeto estruturador "Sistemas de Avaliação da Qualidade do Ensino e das Escolas", incluindo a participação dos colegiados escolares na definição da metodologia; e alteração do objetivo do projeto "Escola em Tempo Integral", a fim de submeter à comunidade escolar, por meio de pesquisa e diagnóstico participativo, a metodologia do programa, além de garantia da ampliação do tempo diário de permanência do aluno na escola, com a oferta efetiva de alimentação escolar.
* Apoio à agricultura familiar: dinamizar o processo de produção da agricultura familiar e a proteção ambiental por meio da distribuição de sementes crioulas específicas de cada região; e apoiar financeiramente agricultores familiares, cooperativas urbanas populares, microempresas, empresas de pequeno e médio portes e cooperativas em municípios afetados por longa estiagem. Essas propostas foram formuladas por entidades do Vale do Jequitinhonha.
* Outras emendas tiveram como objetivo: a regionalização das ações de convivência com a seca no semi-árido; o apoio aos municípios no transporte escolar; a capacitação continuada dos servidores que trabalham com alimentação escolar; o combate ao trabalho infantil; o investimento na manutenção de estradas vicinais; a manutenção do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan); o apoio aos municípios na implantação de centros de atenção psicossocial infantil e a dependentes de álcool e drogas; os investimentos na melhoria da estrutura de unidades de conservação (UCs) como os parques; a garantia de recursos para as conferências sociais e verba para fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Participação social ganha qualidade ao longo dos anos
Para o presidente da Comissão de Participação Popular, deputado André Quintão (PT), as audiências de 2008 demonstram o amadurecimento da sociedade civil e da Assembléia. "Antes concentrada na área social, a participação foi ampliada para outros segmentos, envolvendo setores como educação, meio ambiente e desenvolvimento econômico. As alterações sugeridas tiveram também um caráter regionalizado e mais abrangente, modificando pontos em todas as áreas de resultados", analisou André Quintão. No que diz respeito à regionalização, ele informa que houve a ampliação e o remanejamento de recursos financeiros de várias ações, a fim de atender o maior número possível de regiões.
O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e relator do projeto do Orçamento, deputado Zé Maia (PSDB), destaca que a articulação do trabalho das comissões na revisão do PPAG é muito importante porque, enquanto a Comissão de Participação Popular é o canal de acesso da sociedade civil organizada à discussão do PPAG, a Comissão de Fiscalização Financeira é quem acata ou não as propostas transformadas em sugestões de emendas pela CPP . O parlamentar lembra que o Orçamento estadual é finito e as demandas, infinitas. Por isso ele destaca a necessidade de uma intervenção focada em ações coletivas e abrangentes. Maia elogia ainda a participação do Executivo, lembrando que é a sociedade mineira quem sai ganhando nesse "debate em alto nível", que envolve população e deputados de governo e de oposição.
O relator do projeto de revisão do PPAG, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), recorda que a proposta original do plano plurianual já contou com centenas de contribuições populares. "A revisão é um instrumento importante para o Estado fazer os ajustes necessários, já que se trata de um plano de médio prazo. Esse debate na Assembléia revelou a importância que o Governo de Minas dá para o planejamento, enriquecido pelos parlamentares e sociedade", destaca. Ele reforça que as audiências têm dado a oportunidade de se debater com a população as reais prioridades de aplicação das receitas públicas. "Esses encontros dão o respaldo político para a revisão dos 57 projetos estruturadores, que são os investimentos sociais propriamente ditos", conclui.