Prazo final
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contempla as metas e prioridades da administração estadual para o exercício de 2010, está na Assembleia para ser apreciada, o que deve acontecer até o dia 30 de junho. O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, deputado Hélio de Sousa (DEM) confirmou, agora há pouco, que o prazo para que os parlamentares apresentem emendas ao projeto termina nesta segunda-feira, 22, assim como estava previsto anteriormente.
O deputado Paulo Cezar Martins (PMDB) defende que haja uma redução geral da previsão orçamentária para 2010, enquanto o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedem repasses mais robustos na Lei Orçamentária Anual (LOA), para o próximo ano.
A emenda de Paulo Cezar Martins diminui o montante da verba destinada à Assembleia Legislativa, ao TCE, ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e ao Ministério Público. Pelo teor da emenda, a Assembleia receberia R$ 20 milhões, sendo que o valor inicial da LDO é de R$ 22 milhões e 239 mil.
A deputada Betinha Tejota (PSB) também se adiantou ao encerramento do prazo e apresentou seis emendas. Uma delas veta a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos orçamentários de categorias de programação prioritárias, como saúde, educação, segurança e dotações para pessoal e seus encargos, para outras categorias não prioritárias.
A LDO é um instrumento legal, previsto nos artigos 110 e 111 da Constituição Estadual , que fixa normas para elaboração da proposta orçamentária, além de estabelecer políticas de aplicação dos recursos da Agência de Fomento. Também normatiza as prioridades em que a administração pública estadual aplicará a receita estimada.
A previsão de entrega do relatório do deputado Júlio da Retífica será por volta do dia 24.