Prazo não pode ser reaberto com base em informação na internet
Publicado por Consultor Jurídico
há 14 anos
As informações prestadas pela internet têm natureza meramente informativa e não oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação dessas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do Código de Processo Civil. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou nova tentativa da Google Brasil de rediscutir na instância superior recurso contra o Centro de Orientação Atualização e Desenvolvimento Profissional (Coad)....
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