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5 de Maio de 2024

Prazo para entrega de certidões é prorrogado

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A Secretaria da Casa Civil, atendendo à solicitação do secretário de Gestão e Planejamento, Giuseppe Vecci, prorrogou para o dia 2 de junho o prazo da entrega dos documentos dos servidores estaduais que exercem cargo comissionado, cargo temporário ou função comissionada, que comprovem que o mesmo não foi responsabilizado ou condenado pela prática de infração penal, cível ou administrativa nas situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipóteses de inelegibilidade. O prazo inicial era 2 de maio.

São exigidas as seguintes certidões:

Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual - Pode ser solicitada no Vapt Vupt Araguaia Shopping ou no Fórum situado na Rua 72, Quadra C-1519, Jardim Goiás, em Goiânia. Essa certidão tem custo de R$ 31,61. Levar cópia do RG, CPF e comprovante de endereço.

Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual - Pode ser solicitada no Fórum, situado na Av. Assis Chateaubriand nº 195, Setor Oeste, em Goiânia, a partir das 12 horas. Essa certidão tem custo de R$ 31,71. Levar cópia do RG, CPF e comprovante de endereço.

Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Federal - Pode ser retirada no site www.trf1.jus.br/servicos/certidao/

Outro documento necessário é a declaração do próprio servidor de que não foi demitido por justa causa por ato de improbidade ou exonerado a bem do serviço público, devido a processo administrativo ou judicial, nos últimos oito anos.Jornalismo PGE, 27 de abril de 2012

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