Prazo para reintegração de posse tem votação novamente adiada

A pedido do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou nesta quarta-feira (27) a votação de projeto de lei da senadora Kátia Abreu (PSD-TO) que obriga governadores a cumprirem ordem judicial de reintegração de posse no prazo de 15 dias, sob pena de serem enquadrados por crime de responsabilidade (PLS 251/2010).

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) chegou a reformular o parecer favorável à proposta, incorporando duas emendas que, no entanto, não alteraram o prazo de 15 dias estabelecido no texto original. Sérgio Souza também apresentou emenda - ainda não avaliada pelo relator Petecão - propondo a ampliação do prazo para até 30 dias, cabendo ao juiz defini-lo em função da complexidade de cada caso, de acordo com o tempo necessário para planejamento e logística da ação policial garantindo a segurança dos invasores e dos policiais na retomada da propriedade ocupada irregularmente.

Na discussão da matéria, na semana passada, os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSB-SP), Pedro Taques (PDT-MT), Eduardo Lopes (PRB-RJ) e Aécio Neves (PSDB-MG) ponderaram que muitos governadores demoram a executar a sentença de reintegração de posse não por leniência, mas por prudência, já que a retirada dos invasores pode demandar uma operação complexa e acirrar ainda mais o conflito. Para Aloysio, a fixação de prazo de 15 dias é um "constrangimento", que pode levar a ações com resultados indesejados.