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5 de Maio de 2024

Prazo para repetição de indébitos tributários termina em junho

Publicado por Consultor Jurídico
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Espera-se, no primeiro semestre de 2010, uma corrida dos contribuintes ao Poder Judiciário, para que sejam reconhecidos seus créditos diante das Fazendas Públicas (federal, estadual, distrital, municipal), decorrentes de tributos pagos a maior ou pagos indevidamente....

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