Prazo prescricional de execução fiscal de tarifa é de 10 anos, decide STJ

A contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário por ter natureza jurídica de tarifa ou preço público. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O recurso foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) e o entendimento será aplicado em todos os demais processos com tema semelhante....