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PRE/AL: TSE nega registro de candidatura de Henrique Manso
Decisão do TSE reforma julgamento do TRE-AL, que deferiu pedido de registro de candidatura
Publicado por Procuradoria Geral da República
há 14 anos
A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/AL) obteve o indeferimento do registro de candidatura de Carlos Henrique Manso, que concorreu a deputado estadual no primeiro turno das eleições. A decisao do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 13 de outubro, foi proferida em recurso proposto pelo procurador regional eleitoral Rodrigo Tenório contra julgamento do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) que, por quatro votos a três, havia permitido a candidatura de Henrique Manso. A PRE/AL impugnou o pedido de registro de Manso com base na Lei complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).
Manso havia sido condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por irregularidades cometidas durante o mandato de prefeito de Paripueira, em 2001. No recurso ao TSE, Rodrigo Tenório sustentou que a conduta do então prefeito configurou ato de improbidade administrativa, o que foi negado pelo TRE-AL.
Segundo o relator do recurso no TSE, o ministro Marcelo Ribeiro, as irregularidades, além de insanáveis, configuram ato doloso de improbidade administrativa, como prevê a Lei nº 8.429/92, uma vez que “evidenciam a ausência de destinação apropriada do objeto do convênio firmado, causando lesão tanto ao erário como aos administrados, ante o descumprimento da finalidade a que os bens adquiridos se reservavam, em manifesta violação aos princípios que regem a Administração Pública”.
Ficha Limpa e 2014 - Na decisão, o ministro ainda afirma que a LC 135/2010 prevê que são inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente. Como Henrique Manso havia sido condenado definitivamente pelo TCU, Marcelo Ribeiro considerou que o MP tinha razão ao buscar o indeferimento de sua candidatura.
Na julgamento, o TSE destacou que Manso está inelegível até, no mínimo, as eleições de 2014, considerando-se as decisões do TCU que geraram a inelegibilidade e a redação anterior do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Os votos recebidos por ele nas eleições 2010 serão considerados nulos. Já houve o trânsito em julgado da decisão do TSE, o que significa que Henrique Manso não poderá mais recorrer dela.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Alagoas
ascom@pral.mpf.gov.br
www.pral.mpf.gov.br
82-2121-1478/ 8827-8847
Manso havia sido condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por irregularidades cometidas durante o mandato de prefeito de Paripueira, em 2001. No recurso ao TSE, Rodrigo Tenório sustentou que a conduta do então prefeito configurou ato de improbidade administrativa, o que foi negado pelo TRE-AL.
Segundo o relator do recurso no TSE, o ministro Marcelo Ribeiro, as irregularidades, além de insanáveis, configuram ato doloso de improbidade administrativa, como prevê a Lei nº 8.429/92, uma vez que “evidenciam a ausência de destinação apropriada do objeto do convênio firmado, causando lesão tanto ao erário como aos administrados, ante o descumprimento da finalidade a que os bens adquiridos se reservavam, em manifesta violação aos princípios que regem a Administração Pública”.
Ficha Limpa e 2014 - Na decisão, o ministro ainda afirma que a LC 135/2010 prevê que são inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente. Como Henrique Manso havia sido condenado definitivamente pelo TCU, Marcelo Ribeiro considerou que o MP tinha razão ao buscar o indeferimento de sua candidatura.
Na julgamento, o TSE destacou que Manso está inelegível até, no mínimo, as eleições de 2014, considerando-se as decisões do TCU que geraram a inelegibilidade e a redação anterior do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Os votos recebidos por ele nas eleições 2010 serão considerados nulos. Já houve o trânsito em julgado da decisão do TSE, o que significa que Henrique Manso não poderá mais recorrer dela.
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