PRE-SP: Ex-prefeito de Osasco tem candidatura indeferida
Celso Giglio havia recorrido de sentença de primeiro grau no mesmo sentido, mas teve recurso desprovido pelo TRE-SP
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) negou provimento, na sessão de hoje, a recurso de Celso Antônio Giglio contra sentença de primeiro grau que havia indeferido o pedido de registro de sua candidatura ao cargo de prefeito do município de Osasco. A decisão seguiu o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP).
Ex-prefeito de Osasco, Celso Giglio teve as contas de sua gestão à frente do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2004 reprovadas pela Câmara de Vereadores daquele município. A reprovação seguiu parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ocorreu em razão de irregularidades insanáveis aptas a configurar ato doloso de improbidade administrativa.
Dentre as irregularidades, estavam a não-aplicação do mínimo constitucional de 25% dos recursos provenientes de impostos na educação, ocorrência de déficit orçamentário e o não-pagamento de precatórios. Nas eleições de 2012, o ex prefeito já tivera sua candidatura indeferida pelo mesmo motivo.
(RE nº 426-24)