Prefeitura de Goianira é acionada para regularizar disposição de resíduos

A promotora de Justiça Renata de Matos Lacerda propôs ação civil pública ambiental contra a prefeitura de Goianira, que não dispõe de uma gestão adequada para os resíduos sólidos gerados no município. Desta forma, requereu liminarmente que a administração não disponha mais o lixo coletado a céu aberto, sem observar a legislação, devendo colocar profissional habilitado para acompanhar essa disposição.

Pediu também o recolhimento do lixo hospitalar em veículo adequado e transporte para local apropriado e com vigilância, bem como a orientação técnica para eventuais movimentação de terra, a contenção vegetal e drenagem da área, o recolhimento seletivo do lixo nas casas e, por fim, que seja permitida a reciclagem dos resíduos pelos catadores cadastrados no órgão municipal, antes de seu depósito nas trincheiras.

No mérito, a promotora quer que o município inicie o processo de licenciamento do local de destinação final dos resíduos na Secima, de acordo com as exigências ambientais dispostas em lei; a apresentação e execução do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; apresentação de documentos que comprovem a destinação final dos resíduos de serviço de saúde. Deverão ser apresentados e implementados no município os projetos dos serviços de limpeza e coleta seletiva dos resíduos sólidos e de educação ambiental.

Renata de Matos Lacerda requereu a imposição de multa diária no valor de R$ 1 mil, pelo descumprimento das obrigações impostas na liminar e na sentença, a recair sobre as pessoas físicas dos administradores ou servidores públicos responsáveis.