Prefeitura e ex-temporários fazem acordos
Os processos dizem respeito a ex-servidores municipais, contratados sob regime RDA.
A 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), localizada no Fórum Ministro Henoch Reis, Zona Centro-Sul de Manaus, realizou 25 acordos desde o início da Semana Nacional da Conciliação, durante as audiências relativas a rescisões trabalhistas de contratos temporários, regime RDA (Regime de Direito Administrativo), da Prefeitura de Manaus.
O valor conciliado nesses processos trabalhistas, até esta terça-feira (13), é de R$ 176.945,66. A Semana Nacional da Conciliação começou no último dia 07 e será encerrada nesta quarta-feira, dia 14 de novembro, e movimenta todos Tribunais de Justiça do País.
O julgamento ocorre no Judiciário Estadual por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n.º 3395/DF-MC, declarou expressamente que compete à Justiça comum o pronunciamento acerca da existência, validade e eficácia das relações entre o servidor e o poder público.
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