Prefeitura pagará precatórios por meio de acordos
A prefeitura de São Paulo publicou decreto 54.789/2014 no Diário Oficial do Município alterando as regras de pagamento de precatórios e voltará a pagar aos credores não prioritários que aceitarem reduzir o valor a receber. O município de São Paulo é responsável por 20% de todo o estoque de dívidas de precatórios do País, que soma R$ 94 bilhões para 180 mil precatórios, de acordo com dados do CNJ.
“A Prefeitura havia decidido que faria os pagamentos por ordem crescente de valor há quatro meses, mas como ela e o Tribunal de Justiça não tem a relação precisa de credores e seus respectivos valores, não há como fazer o pagamento de precatórios em ordem crescente. Por isso a opção de pagá-los por meio de acordos judiciais. Em 2013 cerca de R$350 milhões deixaram de ser repassados aos credores”, explicou o Presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, Marcelo Gatti Reis Lobo.
O Decreto estabelece um deságio de 50% sobre os valores dos títulos. “Como o percentual de desconto é muito alto, cada vez menos credores tem aderido a esta forma de recebimento, tendo havido inclusive sobra de recursos nos exercícios anteriores. Caso o deságio fosse de 30%, haveria a adesão de um número muito mais credores; seriam utilizados todos os recursos disponíveis; a totalidade da dívida cairia significativamente; e os precatórios seriam pagos de forma mais célere”, destaca Reis Lobo.
Lobo estima que os recursos para pagamento via acordos devem atingir R$ 900 milhões em 2014, total que acumula valores de exercícios anteriores e os futuros depósitos.
Os acordos com os credores serão definidos em regulamentação.Outro Decreto publicado na mesma data, o nº 54.790, elevou os pagamentos dos precatórios para 2,99% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município. Segundo o advogado “o Tribunal de Justiça havia determinado que esse percentual fosse de no mínimo de 3,5%”.