Prêmio não se incorpora ao salário ou vencimento do servidor

Victor Carvalho

De acordo com Tribunal Superior do Trabalho (TST), o prêmio de incentivo conhecido como Fundes não pode ser incorporado ao salário ou vencimento de servidores públicos. Criado pela Lei estadual 8.975/94, de São Paulo, ele beneficia servidores que trabalham na Secretaria de Saúde. Em ser art. 4º, a lei veda que o benefício incorpore ao salário ou vencimento, bem como sua repercussão em outras parcelas e os descontos previdenciários e de assistência médica.

De acordo com o mini...