Presidentes dos TJs criticam projeto de lei sobre teto de servidores

Representantes de 26 tribunais de Justiça do país assinaram declaração contra um projeto de lei que tenta regulamentar o teto remuneratório mensal de agentes políticos e públicos. A proposta foi apresentada pelo governo federal em setembro de 2015 e estava na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (2/3), mas a votação acabou adiada.

A crítica ao PL 3.123/2015 integra carta assinada durante o 106º encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, encerrado na última sexta-feira (4/3) em Campo Grande. Os membros da entidade consideram que o texto “contém propostas ofensivas à Constituição da República, desrespeitando a autonomia dos Poderes e o Pacto Federativo”.

Um dos dispositivos coloca dentro do limite de remuneração as verbas de representação, os abonos, os adicionais por tempo de serviço, a ajuda de custo, horas extras e “gratificações de qualquer natureza e denominação”, por exemplo.

Na prática, o projeto de lei tenta impedir que essas verbas indenizatórias ultrapassem o teto. Para o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Paulo Dimas Mascaretti, a proposta retira direitos devidos a trabalhadores de todos os poderes.

O limite de salários e...