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6 de Maio de 2024

Preso não pode ser transformado no chiqueirinho da viatura

Publicado por Consultor Jurídico
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Preso não pode ser transformado no chiqueirinho da viatura

Passada a discussão sobre a legalidade ou não, do uso de algemas (Algemas não foram regulamentadas e não podem ser usadas Clique aqui para ler) a respeito do que o Supremo Tribunal Federal chegou até a editar o verbete 11 da chamada Súmula Vinculante, ora há de ser ventilada a questão das condições de transporte do preso em compartimento de viatura policial.

Como diariamente se vê em reportagens de emissoras de televisão, toda e qualquer pessoa que vem a ser presa é invariavelmente jogada no bagageiro de caminhonete policial, on...

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