Presos provisórios podem ter direito a voto nas eleições de 2010

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Salvador, 09/08/09 - A Defensoria Pública da União na Bahia, por meio do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva, pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do estado esclarecimentos sobre as medidas administrativas adotadas para a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penitenciários, a fim de que os presos provisórios tenham assegurado o direito de voto nas eleições de 2010.

Segundo o Defensor Público da União Carlos Eduardo Regílio, o efetivo exercício do direito ao voto do preso provisório - aquele autuado em flagrante, preso preventivamente ou que foi condenado por sentença penal recorrível - tem como base a Constituição Federal, a legislação eleitoral e várias resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).