Prestadoras de serviços de telecomunicações terão de criar conselhos de usuários

Assim como ocorre com as concessionárias de telefonia fixa em regime público, as prestadoras de telefonia móvel, internet, TV por assinatura, telefonia fixa de regime privado e de serviço móvel especializado com mais de 1 milhão de clientes terão de criar conselhos de usuários e representantes de entidades de defesa do consumidor. Os conselheiros serão eleitos pela sociedade e serão responsáveis por apresentar propostas de melhoria na qualidade dos serviços.

A determinação está presente no nov...