Pretexto de insegurança jurídica é usado para minar acesso à Justiça

Presente na maioria dos países, a inafastabilidade do controle jurisdicional consta do artigo 5º da Constituição brasileira: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O acesso à Justiça pressupõe que as questões que lhe forem submetidas sejam livremente apreciadas. Do contrário, na melhor das hipóteses o cidadão hesitaria em bater-lhe às portas, ou, na pior delas, iria procurar fazê-la pelas próprias mãos....