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7 de Maio de 2024

Privatização dos Correios - Parte 1 - Análise Jurídica

Publicado por Pedro Platon
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Recentemente a Câmara dos Deputados aprovou, por 280 votos a 165, o regime de urgência para o Projeto de Lei 591/21, que autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada.

Os questionamentos que surgem são: A privatização dos Correios é constitucional? A quebra do monopólio irá aumentar o valor das tarifas de postagens? Isso irá prejudicar os locais distantes, principalmente no interior ou de difícil acesso?

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