Processo em andamento não pode majorar pena

A ministra Laurita Vaz, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, reduziu em seis meses a pena fixada a uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), condenada pela prática de corrupção passiva. A ministra entendeu que o TRF-4 contrariou jurisprudência do STJ quando identificou a personalidade negativa da agente baseado em ações penais e inquéritos policiais em andamento.

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça verbete 444 , não podem ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis os inquéritos e as ações penais em andamento, por ferir o princípio da pre...