Processo Legislativo é ferramenta imprescendível de servidor público
O Processo Legislativo deve ser exercitado diariamente pelos servidores públicos que atuam junto aos poderes constituídos. A afirmação é do palestrante Fabiano Cotta, que finalizou o curso de teoria política promovido entre a Assembleia Legislativa e a Escola de Magistratura Mato-grossense.
É essencial o conhecimento teórico desses profissionais na aplicabilidade das atividades nas assessorias parlamentar, afirmou Fabiano Cotta.
Entre os temas relacionados, o palestrante abordou o Direito Parlamentar e leis autorizativas, esta última, de uso comum nas gestões municipais e estaduais para a doação de imóveis públicos.
A matéria é técnica, mas passa pelo processo legislativo das Casas de Leis estaduais e municipais, afirmou o Fabiano Cotta.
Já o Direito Parlamentar trata diretamente do regimento interno dos Parlamentos brasileiro que pode sofre sanções quando não respeitar as normas da Constituição Federal e estaduais.
Trata-se de uma matéria que deve ser interpretada pelo poder internamente, afirmou.
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