Processos são encaminhados à PGE para execução judicial
O Tribunal Pleno homologou decisões singulares referentes a atraso no envio de informações ao sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas Aplic relativas a concurso público das Prefeituras de Acorizal e Matupá e da Câmara de Acorizal. A homologação transforma as multas aplicadas em títulos executivos que são encaminhados à Procuradoria Geral do Estado, para fins de execução judicial.
O voto do conselheiro relator Alencar Soares foi aprovado na sessão plenária do dia 31 de maio.
Para mais informações acesse :
http://www.tce.mt.gov.br/processo/detalhe/num/71412/ano/2008
www.tce.mt.gov.br/processo/detalhe/num/201758/ano/2009
www.tce.mt.gov.br/processo/detalhe/num/189219/ano/2009
www.tce.mt.gov.br/processo/detalhe/num/88722/ano/2009
www.tce.mt.gov.br/processo/detalhe/num/113794/ano/2009