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6 de Maio de 2024

Procurador-geral diz que governo não incluiu todos os valores na lei orçamentária

Roberto Gurgel sustenta que a Presidência da República não incluiu integralmente as projeções e os valores da proposta do Ministério Público da União na Lei Orçamentária Anual

Publicado por Estadão
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O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para que seja incluída no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013 a integralidade dos valores indicados na proposta do Ministério Público da União.

O mandado de segurança. número 31618, foi distribuído para o ministro Joaquim Barbosa, relator do mensalão.

Roberto Gurgel sustenta que a Presidência da República não incluiu integralmente as projeções e os valores da proposta do Minis...

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