Procurador-Geral do Município apresenta na OAB-CE decreto que obriga presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar

O procurador-geral do município de Fortaleza, Martônio Mont'Alverne, participou da sessão do Conselho Seccional da OAB-CE, realizada na última terça-feira (20/11), para apresentar decreto assinado por ele e pela prefeita municipal, Luizianne Lins, determinando a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

O decreto vem em atendimento à solicitação da OAB-CE, que, em setembro último, encaminhou requerimentos ao governador do Estado, Cid Gomes, (PSB) e à prefeita de Fortaleza para que fossem editadas medidas no sentido de dar cumprimento, no âmbito das administrações estadual e municipal, à determinação da súmula 343 , do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo disciplinar administrativo.

De acordo com o presidente da OAB-CE, Hélio Leitão, a edição da súmula 343 veio uniformizar o entendimento de que a constituição de advogado ou de defensor dativo é, também no âmbito do processo disciplinar, elementar à essência da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Hélio Leitão elogiou a decisão da administração municipal em acatar a determinação da súmula e destacou a postura democrática do procurador-geral, que sempre trata dos temas de interessa da advocacia com a maior abertura, numa parceria positiva com a Ordem dos Advogados.

Por outro lado, o presidente da OAB-CE lamentou que o Governo do Estado não tenha ainda sequer respondido ao requerimento da instituição.