Procurador participa de audiência pública na Câmara
Na ultima terça-feira, o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, participou de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara. Requerida pelo deputado Silas Câmara (PSC-AM) com intuito de discutir os contratos de privatização das telecomunicações brasileiras, a audiência visava a esclarecer dúvidas quanto a bens reversíveis no patrimônio das empresas concessionárias. Compunham a mesa, também, Eduardo Levy, do Sinditelebrasil, Roberto Martins, da Anatel, e o presidente da Comissão, deputado Bruno Araujo (PSDB-PE).
Eduardo Levy e Roberto Martins apresentaram um panorama da privatização das empresas de telefonia fixa, que se iniciou em 1997 com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Eduardo Levy definiu bens reversíveis como aqueles indispensáveis para a continuidade e atualidade do serviço e ressaltou que eles não são classificados como bens públicos. Silas Câmara criticou atos das concessionárias de telecomunicação, que, segundo reportagem da rede Bandeirantes, estão alienando bens reversíveis, o que, por lei, só poderia ser feito pela Anatel.
O procurador-geral Lucas Rocha Furtado afirmou que, segundo manifestação da secretaria especializada do TCU, a agência não tem condição de dispor de informações suficientes e tempestivas acerca desses bens das empresas concessionárias. Disse também que os atos de alienação citados pelo deputado Silas Câmara envolvem milhões de reais e são de interesse dos usuários do serviço público, que pagam tarifas altíssimas e sustentam as empresas de telefonia no país.
Segundo Roberto Martins, deve ser encaminhada à agência reguladora uma declaração anual, prevista em regulamento, com os bens de caráter reversível da empresa, dentro do total do patrimônio. Existe uma proposta de alteração nessa regulação para que o controle possa ser feito automático, se necessário instantâneo. E assim facilitando a fiscalização da Anatel sobre os bens reversíveis e de toda a empresa, disse Roberto Martins.
O procurador, que propôs alterações na LGT que discriminem melhor os bens reversíveis, citou o trabalho em andamento no Ministério Público junto ao TCU, que, a partir da notícia veiculada na imprensa, solicitou dados à Anatel, os quais estão em fase de análise.
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