Procuradores querem dois pesos para honorários sucumbenciais

O site Consultor Jurídico, na última segunda-feira (23/8), noticiava, com destaque, que a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Gerais dos Estados postulam alterações no texto do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (CPC). Segundo a notícia, um dos principais pontos suscitados foi a previsão contida no novo CPC de que a Fazenda Pública, quando vencida, deverá pagar honorários advocatícios fixados entre 5% a 10% do valor econômico do litígio. A AGU e as PGEs defendem a manutenção do critério de equidade na fixação dos honorários advocatícios.

Infelizmente é preciso dizer que a posição da AGU e das PGEs é uma ofensa a todos os advogados brasileiros. Ofende principalmente aos advogados privados, que têm nos honorários a única fonte de seu sustento.

O anteprojeto do novo CPC prevê regras bem mais justas na fixação dos honorários advocatícios. O projeto cria a sucumbência recursal, figura nova no processo civil brasileiro e que, certamente, irá contribuir para a redução da utilização de recursos infundados. Reconhece a natureza alimentar dos honorários e permite que as verbas de sucumbência sejam recebidas diretamente pelas sociedades de advogados. O texto em exame no Senado Federal estabelece ainda que os honorários advocatícios serão fix...