Procuradoria da AGU garante renovação de contrato de hangar da Infraero para helicópteros da PRF de aeropoliciamento
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, por meio de conciliação, a renovação de contrato firmado entre a Infraero e a 11ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Pernambuco (11ª SRPRF-PE), para locação de hangar destinado ao estacionamento dos helicópteros da PRF. A aeronave é utilizada para o aeropoliciamento e, principalmente, o resgate e remoção aeromédica de enfermos e vítimas de acidentes.
A AGU estimula a conciliação entre órgão da União, para desafogar o judiciário e solucionar administrativamente conflitos. Existe, inclusive, a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da AGU, criada exclusivamente para resolver pendências entre órgãos da União e entre estes e os estados.
No caso, a Infraero não pretendia prorrogar o contrato, pois o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da PRF estaria negativado, com pendências junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). Esses sistemas têm como objetivo cadastrar e habilitar parcialmente pessoas físicas e jurídicas, interessadas em participar de licitações realizadas por órgãos/entidades da Administração Pública.
Em face do iminente despejo, a PRF solicitou à Procuradoria Regional da União na 5ª Região (PRU5) "adoção das medidas judiciais cabíveis", mas a unidade da AGU, em atuação proativa, intermediou a controvérsia entre Polícia Rodoviária Federal e a Infraero.
Após reunião e intensos debates, a Infraero convenceu-se do equívoco e concordou com a prorrogação contratual. A Procuradoria demonstrou que o registro no Sicaf ou Cadin não pode servir de impedimento para que a própria União, por meio da Polícia Rodoviária Federal, seja impedida de firmar contrato com empresa pública federal, cujo principal acionário também é a União.
O Superintendente da PRF/PE, Victor Hugo de Souza, agradeceu à PRU5 pela atuação dos advogados da União, "pela maneira desvelada, pronta e atenciosa como este se verificou, o que transcende o cumprimento do dever legal e denota claro comprometimento com o interesse público de toda a Administração Federal, além de denotar claros respeito e sensibilidade pelas demandas dos demais entes da administração, na busca do atendimento dos anseios da sociedade".
A PRU/5ª Região é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.
Anderson Oliveira/Patrícia Gripp