Procuradoria da República em Anápolis se manifesta contra PEC da Impunidade
Procuradores da República Rafael Parreira e Ana Paula Araújo participam de primeiro ato público, que reuniu mais de 200 pessoas na Faculdade Raízes
A Procuradoria da República em Anápolis (PRM), Goiás, marcou presença no ato público contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37, conhecida como PEC da Impunidade. O evento foi realizado com a participação de mais de 200 pessoas, na Faculdade Raízes. Os procuradores Rafael Parreira e Ana Paula Araújo representaram o Ministério Público Federal (MPF).
Além dos procuradores, estiveram presentes os promotores de Justiça Mayza Morgana, Luís Fernando Ferreira de Abreu, Valéria Marques Freitas e Carlos Alexandre Marques. Também estiveram presentes juízes, delegados, auditores fiscais e coordenadores do curso de Direito da Faculdade Raízes, professores e estudantes.
Durante o evento, foram apresentados subsídios e informações sobre o poder investigatório criminal do Ministério Público e de outras instituições e os motivos para a rejeição à PEC 37, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
O procurador Rafael Parreira enfatizou que eventual monopólio das investigações criminais por parte das polícias enfraqueceria demasiadamente o combate à criminalidade. Com vários órgãos investigando, a elucidação dos crimes já é baixa e a impunidade prepondera. Imaginem se deixarmos unicamente nas mãos da Polícia, que está vinculada ao Executivo e não tem autonomia nenhuma. Ficará muito pior, pois os governantes é que definirão quem poderá ou não ser investigado", alertou.
Ao final, todos os presentes se manifestaram contra a PEC e em favor do poder de investigação do MP e de outras instituições. De acordo com Rafael Parreira, outras mobilizações serão realizadas em outros espaços.
Entenda o caso - Em breve, o Plenário da Câmara deverá pôr na pauta de votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011. A proposta pretende modificar a Constituição Federal, tirando o poder investigatório dos Ministérios Públicos Federais e Estaduais contra crimes organizados, desvios de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.
Além de reduzir o poder de investigação do Ministério Público, a PEC 37 pode impedir também investigações da Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), o Tribunal de Contas da União (TCU), de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), entre outros.
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