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21 de Junho de 2024

Procuradoria Geral do Estado Publicada lei tornando 23 de agosto o Dia do Procurador do Estado do Rio de Janeiro

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Foi publicada em 02 de setembro de 2013 a Lei nº 6.520, de 30 de agosto de 2013, estabelecendo a data de 23 de agosto como Dia do Procurador do Estado do Rio de Janeiro.

Acesse aqui o arquivo contendo toda a tramitação do respectivo Projeto de Lei, inclusive sua justificativa.

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