Procuradoria impede transferência indevida de estudante para tomar posse

Procuradorias impedem transferência indevida de estudante que queria mudar de campus de Universidade para tomar posse em cargo público

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial favorável em ação ajuizada por estudante que queria ser transferida de curso de graduação de Licenciatura em Ciências, Biologia e Química do campus do município de Coari, para o campus de Manaus, ambos no Amazonas. A autora da ação mudou de domicílio para tomar posse em cargo público na função de Técnico em Patologia Clínica no Hospital "Chapot Prevost", com sede em Manaus.

A estudante alegou que teria direito à transferência "ex officio" (feita no interesse da administração pública, que sempre prevalece sobre o interesse particular). Ela sustentou, entre outros aspectos, que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação garan...